O vereador do Recife Alef Collins (PP) protocolou um projeto de lei que prevê multa e outras sanções para casos de apologia ao comunismo em escolas e espaços de uso coletivo. A proposta foi apresentada na quinta-feira (30).

O texto também inclui a proibição de referências que configurem apologia ao nazismo e ao terrorismo. Como essas práticas já são consideradas crime no país, o projeto estabelece uma equiparação entre elas e o comunismo.

O que o projeto proíbe

A proposta determina a proibição da "exibição de símbolos, emblemas, referências ou quaisquer práticas que configurem apologia ou doutrinação ao comunismo, nazismo ou terrorismo".

A regra valeria para ambientes escolares e espaços de uso coletivo, sejam públicos ou privados.

Quais são as punições previstas

O projeto estabelece uma série de penalidades em caso de descumprimento:

• Advertência
• Multa
• Suspensão de licença de funcionamento
• Cassação de licença ou autorização em caso de reincidência

Além disso, o texto prevê que o Poder Público Municipal desenvolva ações voltadas à conscientização sobre direitos humanos, democracia, pluralidade de pensamento e cultura de paz.

Justificativa do autor

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que as ideologias citadas são marcadas por perseguições políticas, censura, eliminação de opositores e restrições às liberdades fundamentais.

"A Proposta não busca restringir o estudo crítico e acadêmico dessas ideologias, que é indispensável à formação cidadã e à compreensão da história", ele afirma.

"O objetivo é impedir a apologia e a doutrinação ideológica, garantindo que o ambiente escolar e os espaços públicos permaneçam voltados à pluralidade de ideias, à liberdade de pensamento e ao respeito aos valores democráticos", complementa.

O outro lado

Em entrevista ao Diário de Pernambuco, o cientista político Bhreno Vieira disse que a proposta pode ter como objetivo principal marcar posição política.

"Isso é um fenômeno comum, principalmente em anos eleitorais", diz. "É comum que o Poder Legislativo apresente projetos que os autores saibam que não vão ser aprovados, mas que querem mostrar ao eleitorado deles que estão fazendo alguma coisa".

O pesquisador também critica a equiparação entre comunismo e nazismo, apontando falta de clareza nos conceitos.

"O nazismo foi um regime totalitário de direita, uma ideologia racial de exterminação, e não existe um nazismo moderado", analisa Vieira. "Como ele colocou, gera uma confusão intelectual porque, além do comunismo real, que foi uma tentativa de implementação, existe também toda uma linha teórica estudada no mundo inteiro".

Já o advogado Felipe Ferreira Lima, professor de direito constitucional e eleitoral, avalia que o projeto pode ser inconstitucional.

"Ele invade a competência da União para legislar sobre direito penal e criminal. O projeto não poderia gerar sanções administrativas - para condutas que, em essência, configuram crimes federais - ou tentar expandir definições criminais", diz.

Ele também aponta possível interferência na área da educação.

"Desde a ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental] 457, o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que leis municipais que tentem interferir no conteúdo pedagógico e proibir determinadas ideologias em sala de aula invadem a competência federal de legislar sobre a educação".

"O pluralismo político é um dos fundamentos da República. Equiparar uma ideologia política permitida e representada por partidos registrados no TSE [Tribunal Superior Eleitoral], como o comunismo e o socialismo, que não se comparam ao nazismo ou ao terrorismo, afronta o princípio da diversidade ideológica democrática", conclui o advogado.