Receber uma multa de trânsito é uma situação comum para muitos motoristas. O que nem todos sabem é que recorrer da infração é um direito garantido e previsto no processo administrativo de trânsito.

Em Pernambuco, existem etapas específicas que permitem ao condutor contestar a penalidade e solicitar a análise do caso pelos órgãos responsáveis.

O procedimento segue regras definidas e pode evitar perda de pontos na carteira de habilitação ou a cobrança da penalidade financeira quando há erros ou irregularidades.

Primeiro passo: identificar o órgão responsável pela infração

Antes de iniciar o recurso, o motorista deve verificar qual órgão aplicou a multa. Essa informação aparece na notificação recebida.

Em Pernambuco, o órgão responsável depende do local onde a infração ocorreu:

• Rodovias federais, como BR-101 e BR-232: o recurso deve ser apresentado à Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Estradas estaduais: o órgão responsável é o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE).
• Vias dentro das cidades: o recurso costuma ser analisado pelo órgão municipal, como a CTTU no Recife ou o Detran-PE.

Identificar corretamente o órgão é fundamental para que o pedido seja encaminhado ao setor responsável pela análise.

Processo administrativo oferece três oportunidades de recurso

O sistema de contestação de multas prevê três etapas diferentes. Cada uma delas permite ao motorista apresentar argumentos e documentos para revisão da infração.

Defesa prévia

A defesa prévia é a primeira fase do processo. Nesse momento, o motorista pode apontar erros formais presentes no auto de infração.

Um exemplo ocorre quando os dados do veículo estão incorretos, como cor ou modelo diferentes do registrado. Nessas situações, a penalidade pode ser anulada.

O prazo para apresentar essa defesa é de 30 dias após a emissão da notificação.

Caso a defesa prévia seja negada, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

Nesta etapa, a contestação passa a discutir o mérito da infração. O condutor pode argumentar, por exemplo, sobre problemas de sinalização ou condições que tenham influenciado na autuação.

Recurso ao CETRAN

Se o pedido for rejeitado pela JARI, ainda existe uma última instância administrativa. O caso pode ser encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Essa é a etapa final dentro da esfera administrativa antes de qualquer possível ação na Justiça comum.

Documentos necessários para recorrer da multa

Para protocolar o recurso, o motorista precisa reunir alguns documentos básicos. O pedido pode ser apresentado presencialmente em unidades do Detran-PE ou pelos canais digitais de órgãos como CTTU ou PRF.

Entre os documentos normalmente exigidos estão:

• Requerimento de recurso com explicação clara dos fatos
• Cópia da CNH
• Cópia do documento do veículo (CRLV)
• Provas que ajudem a demonstrar o argumento apresentado

As provas podem incluir fotografias do local da infração, imagens de câmeras de segurança ou documentos que indiquem que o veículo não estava em circulação naquele momento.

Verificação de radares pode levar ao cancelamento da multa

Em alguns casos, multas por excesso de velocidade podem ser anuladas com base em regras técnicas.

A Portaria do INMETRO determina que radares usados para medição de velocidade devem passar por aferição obrigatória a cada 12 meses. Se o auto de infração indicar que o equipamento estava com verificação vencida, a penalidade pode ser considerada irregular.

Essa informação costuma constar no próprio registro da autuação.

Processo de recurso pode ser feito de forma digital

O processo administrativo de contestação de multas tem passado por digitalização em Pernambuco. Com isso, parte dos pedidos pode ser realizada pela internet.

A possibilidade de envio eletrônico de documentos e requerimentos permite que motoristas iniciem o recurso utilizando plataformas digitais ou até pelo celular, dependendo do órgão responsável pela autuação.

Para quem recebeu uma notificação, verificar os prazos e reunir os documentos corretamente pode ser decisivo para que o recurso seja analisado dentro do processo administrativo previsto.