A Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco, por meio dos seus coordenadores Pedro Josephi e Márcio Morais, membros do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), requereu á Governadora Raquel Lyra a adoção de providências administrativas necessárias para proibir a veiculação de publicidade de empresas de apostas ("bets"), casas de apostas, cassinos on-line e demais operadores de jogos de azar autorizados, em todos os espaços publicitários vinculados ao Sistema de Transporte Público Metropolitano, incluindo ônibus, terminais integrados, estações, abrigos, painéis físicos e digitais, bem como quaisquer outros equipamentos sob sua gestão ou concessão.

Nos últimos meses, o Governo Federal promoveu significativo aprimoramento do marco regulatório do setor, especialmente por meio da regulamentação da Lei nº 14.790/2023, estabelecendo normas mais rigorosas para a exploração comercial das apostas de quota fixa e impondo restrições específicas à publicidade, com o objetivo de reduzir práticas de comunicação que incentivem o jogo irresponsável, protejam menores de idade e previnam o superendividamento da população. As Portarias SPA/MF nº 1.964, de 3 de julho de 2026 do Ministério da Fazenda e Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73, de 10 de julho de 2026 também disciplinam a matéria.

Embora a regulamentação federal discipline a atividade econômica e estabeleça parâmetros mínimos para a publicidade, segundo os conselheiros “nada impede que a Administração Pública, no exercício de sua competência para gerir bens, serviços e espaços públicos sob sua administração, estabeleça critérios mais restritivos quanto às mensagens publicitárias admitidas em seus equipamentos, especialmente quando presentes razões de interesse público, proteção da infância, promoção da saúde e preservação do bem-estar da coletividade”.

O advogado e coordenador da Frente de Luta, Pedro Josephi acrescenta que “o transporte público possui natureza essencial e atende diariamente milhões de usuários, dentre eles crianças, adolescentes, estudantes e demais grupos vulneráveis, que acabam expostos de forma contínua à publicidade veiculada em ônibus, terminais e estações. Tal circunstância recomenda especial cautela quanto à exploração comercial de atividades potencialmente causadoras de dependência comportamental e prejuízos financeiros”.

Para Márcio Morais, coautor do requerimento, “o nosso pedido fundamentou-se na necessidade de proteção do interesse público, da saúde coletiva e dos direitos de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente diante da crescente preocupação nacional com os impactos sociais decorrentes da expansão das apostas.”

O requerimento da Frente finaliza ressaltando que “a adoção de política semelhante já ocorre em diversos serviços públicos, nos quais se restringe a publicidade de produtos ou atividades que possam contrariar objetivos de saúde pública e proteção social, a exemplo das limitações historicamente impostas à publicidade de produtos derivados do tabaco e das restrições incidentes sobre bebidas alcoólicas em determinados ambientes”.

Na ocasião o movimento, foi recebido pelo Presidente do Consórcio Grande Recife, Mateus Freitas e pelo Diretor de Planejamento, Jonathan Valença.

* Matéria enviada pela Assessoria