Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal do Recife estabelece regras para a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas na Rede de Atenção à Saúde da capital.

A proposta foi apresentada pelo vereador Felipe Alecrim (Novo) por meio do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 225/2026, protocolado em junho. O texto define os critérios para autorização das internações, o acompanhamento dos pacientes e as condições para a alta médica.

Como o tratamento deverá ser realizado

De acordo com a proposta, o atendimento deverá ser organizado pela Rede de Atenção à Saúde, com prioridade para as modalidades ambulatoriais.

A internação em unidades de saúde e hospitais gerais será utilizada apenas em caráter excepcional.

Quando poderá ocorrer a internação involuntária

O projeto diferencia as modalidades de internação.

A internação voluntária dependerá do consentimento por escrito do usuário ou dependente de drogas.

Já a internação involuntária poderá ser solicitada por familiar ou responsável legal. Na ausência deles, o pedido poderá ser feito por servidor público das áreas de saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Segundo o texto, esse tipo de internação somente poderá ocorrer mediante laudo médico circunstanciado, emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove risco à integridade física do usuário, de terceiros ou da coletividade.

O tratamento deverá ocorrer exclusivamente em unidades de saúde ou hospitais gerais que possuam equipes multidisciplinares.

O que o projeto prevê sobre a alta

A proposta determina que o Poder Executivo deverá assegurar imediatamente os meios necessários para efetivar a internação involuntária após a emissão do laudo médico e da requisição do profissional responsável.

Nos casos de internação voluntária, a alta poderá ser concedida por decisão do médico responsável ou mediante solicitação por escrito do próprio paciente.

Já nas internações involuntárias, a alta ocorrerá quando deixarem de existir os motivos que justificaram a medida ou por decisão da equipe médica responsável pelo tratamento.

Justificativa do autor

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a dependência química representa um problema de saúde pública e defende a regulamentação da medida.

Segundo Felipe Alecrim, "muitos dependentes encontram-se em situação de vulnerabilidade extrema, sem discernimento para buscar tratamento de forma voluntária, o que justifica a necessidade da internação involuntária como medida excepcional".

O parlamentar também afirma: "A proposta permite que o Poder Público atue de forma mais eficaz no amparo a essas pessoas, evitando a perpetuação de situações de abandono, degradação e risco social".

Situação do projeto

O Projeto de Lei Ordinária nº 225/2026 ainda aguarda tramitação na Câmara Municipal do Recife. Antes de seguir para votação em plenário, a proposta passará pela análise das comissões da Casa.