O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, adote medidas para corrigir irregularidades envolvendo servidores comissionados no prazo de 30 dias.

A recomendação faz parte do Inquérito Civil n.º 02266.000.600/2025, que investiga a possível existência de funcionários sem prestação efetiva de serviço, conhecidos como “servidores fantasmas”, além de indícios de desvio de recursos públicos.

O que o MPPE identificou na gestão

A apuração apontou falhas no controle da atuação dos cargos comissionados.

Entre os problemas identificados estão:

• Ausência de critérios definidos sobre carga horária
• Falta de descrição clara das atribuições
• Inexistência de mecanismos de avaliação de desempenho

Segundo o promotor de Justiça de Moreno, Jefson Romaniuc, essas lacunas comprometem a transparência e a eficiência administrativa, além de abrir espaço para irregularidades.

Medidas recomendadas pelo MPPE

O MPPE orientou a adoção de uma série de medidas para regularizar a situação.

Entre elas:

• 
  Implantação de controle formal e auditável de frequência e produtividade
  


• 
  Criação de sistema padronizado de acompanhamento funcional
  


• 
  Fiscalização contínua por parte das chefias imediatas
  

Também foi recomendada a regulamentação das atribuições dos cargos, da carga horária e dos critérios de desempenho por meio de ato normativo.

Exigência de transparência e prestação de contas

Outro ponto destacado é a necessidade de ampliar a transparência.

A prefeitura deve divulgar informações públicas sobre os cargos comissionados, incluindo funções exercidas e locais de lotação.

Além disso, a gestão municipal deverá:

• Informar, em até 10 dias, se irá acatar a recomendação
• Enviar, em até 30 dias, relatório detalhado das providências adotadas

Possíveis consequências em caso de descumprimento

O MPPE ressalta que o pagamento de remuneração a agentes públicos exige comprovação da prestação de serviço, conforme princípios constitucionais.

A prática irregular pode configurar ato de improbidade administrativa.

Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá adotar medidas judiciais, incluindo ação civil pública e responsabilização dos envolvidos.

A medida tem caráter preventivo e não impede novas investigações sobre o tema.