A Guarda Municipal do Recife deve iniciar o uso de armas de fogo em serviço a partir de março, enquanto a Justiça Federal rejeitou o pedido para conceder porte automático de arma particular a guardas municipais da ativa, inclusive fora do horário de trabalho.

A decisão foi tomada após ação civil coletiva da Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE). A entidade questionava atos administrativos da União e do Estado que restringem o porte de arma particular pelos profissionais.

O pedido buscava garantir o direito automático ao porte e impedir a abertura de procedimentos de responsabilização e apreensão de armas particulares.

A sentença acolheu os argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e concluiu que não existe previsão legal para conceder o porte sem o cumprimento de requisitos específicos.

Argumentos da AGU e posicionamento da Justiça

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), com sede no Recife, defendeu a improcedência da ação.

Segundo o advogado da União Hermes Bezerra de Brito Júnior, os precedentes citados pela associação não alteraram as exigências legais para concessão do porte. Ele afirmou que a autorização depende do cumprimento de requisitos, entre eles a formalização de acordo de cooperação técnica entre o município e a Polícia Federal para emissão do porte funcional.

O Estado de Pernambuco e o Ministério Público Federal também se manifestaram contra a ação.

O que diz a decisão judicial

Ao analisar o caso, a 21ª Vara Federal de Pernambuco apontou que não há dispositivo legal ou regulamentar que autorize a concessão automática do porte de arma a guardas municipais.

A sentença destacou que o Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê que o porte de arma é autorizado "conforme previsto em lei", o que exige regulamentação complementar.

O texto também menciona o Decreto 11.615/2023, que estabelece condições para a autorização, como:

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  Capacitação técnica

  
  


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  Convênio do município com a Polícia Federal

  
  


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  Mecanismos de controle interno

  
  

A decisão ainda registrou que, se o porte funcional já depende de treinamento, qualificação e controle institucional, não seria razoável reconhecer o porte para fins pessoais como direito subjetivo decorrente apenas do exercício do cargo.

Guarda do Recife será armada a partir de março

Em paralelo à decisão judicial, a Guarda Municipal do Recife deve começar a usar armas de fogo em serviço a partir de março.

A primeira turma, com 25 agentes, iniciou o treinamento em janeiro com acompanhamento da Polícia Federal, responsável pelo processo e pela autorização para uso dos equipamentos.

Ao todo, 250 agentes serão capacitados. A formação terá carga de 100 horas-aula, com oito horas diárias, em turmas de 25 a 30 alunos. A previsão é que todos estejam aptos ao uso de armas até o final deste ano.

Recife é a única capital do Nordeste onde a Guarda Municipal ainda não está armada. O prefeito João Campos anunciou a adoção da medida após pressão da oposição nas eleições de 2024, com o objetivo de ampliar as funções dos profissionais de segurança no município.

Todos os agentes armados utilizarão bodycam, câmeras corporais durante o serviço.