A Prefeitura do Recife vai aguardar a regulamentação da PEC da Segurança Pública para avaliar se transforma a Guarda Municipal em polícia municipal. 

A PEC inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e prevê sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A decisão de criar uma corporação cabe a cada município.

O que o Recife teria de fazer para criar uma polícia municipal?

Para adotar a medida, a prefeitura terá de instituir uma ouvidoria autônoma. A corporação ficará sujeita ao controle externo do Ministério Público e passará por avaliação contínua e acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A lei federal deverá definir os critérios de avaliação, e a formação dos agentes seguirá parâmetros nacionais.

Quem vai pagar pela polícia municipal?

A cidade que quiser criar a corporação terá de demonstrar que dispõe de receita própria para mantê-la. O texto deixa eventuais repasses federais em aberto. Entre as despesas da transição estão a adaptação de viaturas, uniformes e símbolos da guarda.

Em Cuiabá (MT), por exemplo, a prefeitura informou que ainda não reservou dinheiro no orçamento para a mudança e pediu orientações ao governo federal sobre a possibilidade de receber recursos.

O que a polícia municipal poderá fazer?

As corporações terão como foco o policiamento ostensivo e comunitário. A investigação criminal continua a cargo da polícia judiciária. Normas complementares ainda devem detalhar como as forças municipais vão atuar ao lado das demais polícias.

Poderá prender em flagrante?

O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante, desde que respeitem as atribuições das demais forças. A PEC reforça a base constitucional para a atuação das polícias municipais na segurança urbana.

Os agentes poderão portar armas?

O porte funcional já é previsto para guardas municipais, desde que haja autorização da Polícia Federal, formação adequada e corregedoria. As regras aplicáveis às novas polícias ainda deverão ser detalhadas na regulamentação.

Quais capitais já avançaram na criação de polícias municipais?

Segundo O Globo, ao menos oito capitais tomaram medidas para criar as corporações. Veja em que estágio estão as iniciativas.

• São Paulo (SP) — o prefeito Ricardo Nunes (MDB) defendeu a adoção do nome Polícia Municipal para a Guarda Civil Metropolitana, que é armada desde 1986. A corporação dispõe de armas longas, como espingardas e fuzis.
• Curitiba (PR) — o prefeito Eduardo Pimentel (PSD) anunciou concurso e mais 200 vagas na carreira. Ele disse esperar que Curitiba esteja entre as primeiras cidades a implantar a corporação.
• Goiânia (GO) — o prefeito Sandro Mabel anunciou que pretende colocar a força municipal nas ruas assim que a PEC for promulgada.
• Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Palmas (TO), Maceió (AL) e Aracaju (SE) — optaram por transformar suas guardas em polícias. Belém, Palmas e Maceió pretendem aproveitar a estrutura e os agentes atuais para fazer a transição aos poucos.

Florianópolis (SC), Fortaleza (CE) e Manaus (AM) já manifestaram interesse na mudança e aguardam a regulamentação. Em Campo Grande (MS), Natal (RN), Salvador (BA), Vitória (ES) e Porto Alegre (RS), propostas para transformar as guardas já tramitavam nas câmaras municipais antes da aprovação da PEC.